CONDIÇÕES GERAIS QUE REGULAMENTAM AS CLÁUSULAS E ESCLARECEM AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS PACTUADOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, CELEBRADO PELO CONTRATANTE E A CONTRATADA SUPER CABO TV CARATINGA LTDA.

1.OBJETO. O presente instrumento tem por objeto estabelecer e dar ciência ao CONTRATANTE das Cláusulas e condições Gerais que regulamentam o contrato e a prestação do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO À REDE MUNDIAL INTERNET, doravante denominado SUPERFLASH, prestado pela contratada SUPER CABO TV CARATINGA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade na Rua João da Silva Araújo, nº 328, centro, com inscrição no CNPJ(MF) n.º 64388762/0001-90, autorizado pelo departamento nacional de serviços privados, pela portaria n.º 107 de 15 de abril de 1991, e regida pelas normas contidas na Lei 8.977/95, neste ato representada de conformidade com seu respectivo Estatuto Social (doravante denominada simplesmente Super Cabo TV Caratinga Ltda) que consiste em possibilitar o acesso à internet banda larga.


2. GLOSSÁRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS: OBJETO DO GLOSSÁRIO: O PRESENTE TEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OS TERMOS E AS DEFINIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERTADOS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES – USUÁRIO E CONTRATADA:
ASSIM CONSIDERA-SE:

 2.1.1. CONTRATANTE - USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, mediante assinatura do termo de “FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL”, adere às presentes Condições Gerais e contrata os serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, mediante o pagamento dos valores acertados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL;
 2.1.2. CONTRATADA: SUPER CABO TV CARATINGA LTDA, acima qualificada, responsável pela AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, e ajustado na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL;
 2.1.3 ADESÃO: Compromisso celebrado entre a CONTRATADA e o USUÁRIO, pelo qual este passa a ter o direito de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, nos termos especificados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, e regras e termos constantes deste instrumento o qual passa a regular a relação entre as partes;
 2.1.4 FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL: Instrumento pelo qual o USUÁRIO manifesta livremente sua vontade de contratar e contrata o SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, bem como, declara que tomou ciência da existência destas Condições Gerais.
     2.1.4.1. Na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, consta explicitado, além dos dados do USUÁRIO, a TAXA DE ADESÃO, as condições de pagamento, o valor e a data do vencimento das MENSALIDADES; a MODALIDADE escolhida pelo USUÁRIO, incluindo a velocidade de transmissão contratada e a opção pelo recebimento de outros serviços oferecidos pela CONTRATADA, com os respectivos valores e formas de pagamento.

     2.1.4.2. O USUÁRIO, ao formalizar sua intenção de contratar os serviços com a CONTRATADA, tomou ciência e pactuou expressamente através da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL sua concordância de que os termos e regras constantes nestas CONDIÇÕES GERAIS são as cláusulas aplicáveis à regulamentar o contrato celebrado entre USUÁRIO e CONTRATADA.
2.1.5 CESSIONÁRIO: Pessoa física ou jurídica que sucede o USUÁRIO nos respectivos direitos e obrigações, no caso de transferência de titularidade.

2.1.6 MENSALIDADE: Valor correspondente à prestação a ser paga pelo USUÁRIO, face a contratação dos serviços constantes na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.
REDE MUNDIAL INTERNET: Serviço que possibilita o acesso à internet banda larga, composto de equipamentos e instalações utilizados pela CONTRATADA, para a recepção e envio de sinais da Internet aos USUÁRIOS.

2.1.7 TAXA DE INSTALAÇÃO: Valor correspondente a instalação (local ou remota), ajuste, configuração ou adequação dos equipamentos necessários para a prestação do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO À REDE MUNDIAL INTERNET;

2.1.8. TAXA DE VISITA TÉCNICA: Valor correspondente aos serviços de conserto ou falha não atribuível à CONTRATADA. O valor desse serviço também será devido, se houver algum impedimento direto ou indireto por parte do USUÁRIO, impossibilitando a realização do serviço.
2.1.9. TAXA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO: Valor correspondente aos serviços de transferência das condições e equipamentos necessários a continuidade dos serviços contratados, dentro da área de atendimento e por solicitação do USUÁRIO. Este valor estará disponibilizado na tabela de preços em nosso site (www.supercabotv.com.br), ou em nosso SAC.

2.2. MODALIDADES DE SERVIÇO: São os identificadores dos tipos de serviço contratados, os quais, são assim especificados:
RESIDENCIAL (destinado ao uso em residência), COMERCIAL (destinado ao uso Comercial), PROFISSIONAL (destinado ao uso em consultórios e profissionais liberais)
    2.2.1 BACKBONE é a infraestrutura formada pelas linhas de comunicação e software, hardware de transmissão e de recepção para acesso à Internet mundial.

3. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET: acesso ilimitado; obedecendo sempre os limites e porcentuais determinados pela ANATEL, que inicialmente são de velocidade de comunicação, com garantia mínima de 20% para a velocidade de recebimento (download) e para a velocidade de envio (upload) será garantido o mínimo de 20%, tendo como referência a velocidade contratada; uso limitado a somente um computador; Resta esclarecer que a velocidade de transmissão para recebimento (download) e envio (upload) não guarda correspondência com velocidade de navegação contratada na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.

3.1. Nos casos em que o USUÁRIO precisar de uma velocidade de envio (upload) maior do que a mínima garantida, que é de 20% da velocidade contratada, deverá pagar valores adicionais a serem negociados na época da assinatura do contrato.


4. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. Tendo em vista que os serviços contratados, consistem em possibilitar o acesso à Internet através da velocidade de navegação contratada, sem aplicações e conteúdos específicos, o USUÁRIO isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelo conteúdo oferecido pelos Provedores de Serviços de Internet ou por outros Serviços de Valor Adicionado acessados, livremente, pelo USUÁRIO.
A CONTRATADA fornece a velocidade mínima garantida até o seu provedor, não sendo de sua responsabilidade valores fornecidos por outros sites ou provedores.
 4.1. A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços citados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas as interrupções por motivo de manutenção no sistema, manutenção no BACKBONE contratado, roteamento, incompatibilidades dos sistemas do USUÁRIO com os sistemas da CONTRATADA, ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, motivos de força maior e caso fortuito independente da vontade da CONTRATADA.


 4.2. A CONTRATADA, quando da solicitação do USUÁRIO, marcará atendimento para o primeiro dia disponível na agenda e terá um prazo de até 72(setenta e duas) horas para atendê-lo, após a data da solicitação e registro do respectivo protocolo de atendimento.

4.3. Relativamente às interrupções do SERVIÇO resultantes de causas comprovadamente atribuíveis à empresa CONTRATADA, serão concedidos descontos aplicados sobre o valor da MENSALIDADE, recebendo o ASSINANTE um crédito em conta, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd=(Vm/1440)xN, sendo:
Vd=Valor do desconto
Vm = Valor da MENSALIDADE N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos de paralisação. 1440 = 24horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia.

4.4. Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo ASSINANTE à CONTRATADA, através de protocolo de atendimento próprio, onde o mesmo solicitará o respectivo desconto.

4.5. Os períodos adicionais de interrupção, ainda que frações de 30 minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 minutos.
4.6. O ASSINANTE não terá direito ao desconto sobre a MENSALIDADE caso as interrupções ou reduções na qualidade do SERVIÇO ACESSO BL decorram de problemas em sua REDE INTERNA, no MODEM, em casos fortuitos e de força maior ou ainda nas interrupções decorrentes de problemas provocados por terceiros.

4.7. Uma vez esgotada a franquia mensal de bits ou horas relativa ao PLANO DE SERVIÇO contratado, o ASSINANTE ficará sujeito a uma cobrança adicional proporcional ao consumo adicional incorrido, de acordo com as regras e valores estabelecidos no PLANO DE SERVIÇO ou na oferta aderida.

4.8. Quando o procedimento acima descrito for aplicável, o consumo adicional será cobrado de acordo com a TP, disponível no site www.supercabotv.com.br.


5. CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

 5.1 TAXA DE ADESÃO, TAXA DE SERVIÇO E TAXA DE DESCONEXÃO: Pelo direito de acesso aos serviços Contratados de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA a TAXA DE ADESÃO ajustada na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, na proporção e nas condições nela indicadas.
 5.2. O USUÁRIO pagará ainda à CONTRATADA, conforme o caso, TAXA DE SERVIÇO pela prestação dos serviços que forem prestados pela CONTRATADA, conforme tabela de preço disponibilizada no site (www.supercabotv.com.br) ou através do SAC.
 5.3. Os valores a serem cobrados pelos serviços estarão disponíveis na tabela de preços vigente na data da solicitação do serviço que ficará disponível para consulta no site www.supercabotv.com.br, ou no SAC e na sede da CONTRATADA.
 5.4. MENSALIDADE. Pelos serviços Contratados, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA a MENSALIDADE estipulada na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, pela forma, na proporção e nos vencimentos ali estabelecidos, bem como os reajustes que vierem a incidir sobre a mesma.
 5.5. As MENSALIDADES serão devidas posteriormente à prestação do serviço, sendo a primeira proporcional ao período compreendido entre a data de instalação e o dia escolhido pelo USUÁRIO para vencimento da mensalidade. As demais vencerão, periodicamente nesta data nos meses subsequentes, conforme valores contratados pelos serviços ofertados.

 5.6. REAJUSTE. O valor da MENSALIDADE será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços para o Mercado – IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que incidirá sobre o valor pago mensalmente, sendo desde já fixado como data base de reajuste o mês de junho subsequente à contratação.

5.7. No caso de extinção do IGPI-M ou de sua não divulgação, o reajuste far-se-á, em ordem sucessiva, por um dos seguintes índices: (a) Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGPDI, da Fundação Getúlio Vargas; (b) Índice de Preços ao Consumidor-ICP, da FIPE; (c) Outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
5.8. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O USUÁRIO pagará ainda, conforme o caso e mediante especificação na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, o preço referente ao aluguel mensal de equipamentos (roteador e/ou antenas etc) que forem fornecidos ao mesmo. Se o USUÁRIO já possuir esses equipamentos os mesmos deverão ser aprovados pela CONTRATADA.

5.9. ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso do USUÁRIO no pagamento de quaisquer valores devidos implicará, de pleno direito, incidência de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor total do débito e ainda encargos financeiros usuais de mercado, atualizado monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), ou outro índice que vier a substituí-lo, a partir do respectivo vencimento.

A infração dessas disposições sujeitará o USUÁRIO às sanções previstas em lei, bem como aos procedimentos de ordem civil cabíveis, podendo a CONTRATADA promover a suspensão ou desligamento do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, pela forma prevista na Cláusula 6, sem a necessidade de prévia notificação.

5.10. GUARDA DE EQUIPAMENTO. O USUÁRIO ficará responsável pela guarda dos equipamentos locados ou cedidos em comodato, na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, durante o prazo que perdurar o Contrato, devendo restituí-los à CONTRATADA no prazo de 10 (dez) dias após a rescisão do Contrato, respondendo ainda, pelas hipóteses de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio dos aludidos equipamentos.


6.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, deixando o USUÁRIO de pagar quaisquer faturas/cobranças no respectivo vencimento e/ou não cumprindo qualquer outro dispositivo das Condições Gerais, poderá a CONTRATADA, conforme o caso, a seu exclusivo critério: (a) interromper a transmissão de sinais; (b) promover o desligamento imediato, só restabelecendo o serviço após a efetiva quitação do débito e encargos devidos à época da religação.

6.1. Caso o USUÁRIO não pague o débito, mesmo após a desabilitação, o contrato poderá ser rescindido, facultada à CONTRATADA a inclusão do nome do USUÁRIO nos órgãos competentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e outros, obedecendo sempre as disposições legais para tanto.


7.RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO OU FORÇA MAIOR: Reconhecendo que a CONTRATADA é mera prestadora de serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, por isto mesmo o USUÁRIO a isenta de qualquer responsabilidade pela interrupção de suas atividades em decorrência de restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder Público, em caráter eventual ou definitivo, ou ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e de modo especial, nos casos de falta ou quedas bruscas de energia; danos involuntários que exijam o desligamento temporário do sistema de distribuição para reparo ou manutenção na rede externa; interrupção de sinais pelas empresas fornecedoras destes e características técnicas dos aparelhos receptores do USUÁRIO que prejudiquem a prestação dos serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET e limitações técnicas alheias à vontade da CONTRATADA.

7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos equipamentos dos USUÁRIOS em caso de danos físicos e lógicos, incluindo queima de placas, fontes, infecção por vírus, instalação e desinstalação de software, problemas oriundos da rede interna do USUÁRIO ou Internet ou por mal uso dos serviços contratados.


8. PRAZO DA INSTALAÇÃO. A CONTRATADA promoverá a instalação do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo estipulação em contrário constante da
FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, contando-se esse prazo da data da aceitação do Contrato pela CONTRATADA, ou sempre que necessário, da apresentação, pelo USUÁRIO, de autorização do síndico do condomínio ou dos demais condôminos para a ligação dos sinais, ou ainda, do término das obras referidas na Cláusula 8.1 adiante.

8.1. OBRAS CIVIS. Caso a conexão de seu terminal aos serviços contratados exijam a realização de obras civis, caberá ao USUÁRIO adotar todas as providências necessárias para a realização de tais obras e arcar com todos os custos decorrentes.


9. MANUTENÇÃO: Caberá exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pela manutenção dos serviços contratados, compreendendo a adoção dos cuidados técnicos necessários à conservação e ao funcionamento regular dos serviços, podendo a referida manutenção ser realizada por terceiros, a critério da CONTRATADA e sob a sua inteira responsabilidade.
 9.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO: (a) proceder a qualquer alteração nas redes interna ou externa de distribuição dos sinais ou nos pontos de sua conexão ao(s) aparelho(s) retransmissor(es); (b) permitir que qualquer pessoa não
autorizada pela CONTRATADA realize manutenção nos equipamentos alugados ou cedidos em regime de comodato, bem como, na rede de distribuição da mesma.

9.2. ACESSO DA CONTRATADA ÀS INSTALAÇÕES. A CONTRATADA terá acesso, mediante anuência do USUÁRIO e na sua presença, ou de pessoa que o represente, às dependências onde esteja instalado os serviços, para verificação do cumprimento das condições contratuais e da qualidade de prestação dos serviços. Na hipótese de impedimento do exercício desse direito, a CONTRATADA poderá proceder à suspensão imediata da prestação dos serviços ou à rescisão do Contrato, independente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados, pela forma prevista na Cláusula 6.
9.3. As visitas improdutivas devido à ausência do USUÁRIO ou ainda em decorrência da não autorização de acesso ao imóvel serão cobradas do USUÁRIO, conforme tabela de preço vigente na época.

10.FINALIDADE. Os serviços contratados são prestados exclusivamente para uso individual de cada USUÁRIO, ficando expressamente vedada a utilização da configuração oferecida ao USUÁRIO para fins de compartilhamento, cessão, comercialização, transmissão em locais de acesso público, reprodução ou qualquer outra utilização econômica pelo USUÁRIO, e no caso das modalidades RESIDENCIAL, PROFISSIONAL e COMERCIAL, o USUÁRIO não poderá disponibilizar a terceiros, Servidores Web, FTP e outros, sujeitando-se o infrator às sanções previstas no Código Penal Brasileiro em caso de descumprimento, bem como aos procedimentos de ordem civil cabíveis e cancelamento incontinente do serviço prestado pela CONTRATADA.


11. ELEVAÇÃO DO CUSTO. Ocorrendo elevação do custo dos serviços prestados pela CONTRATADA, em decorrência, exemplificativamente, de aumento real no custo do transporte de sinais e da criação ou aumento de alíquota de tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, objetos do presente Contrato, a MENSALIDADE poderá ser adequada a nova realidade, o que ocorrerá de forma proporcional, a ser realizado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer procedimento de revisão, sem prejuízo do reajuste previsto no item 5.3, mediante simples notificação dirigida ao USUÁRIO.
 11.1. Caso o aumento do custo torne inviável a prestação dos serviços ou a legislação vigente à época da revisão de preço, estipulada nesta Cláusula, não permita sua aplicação, fica assegurada à CONTRATADA a resolução do contrato por onerosidade excessiva, sem ônus para qualquer das partes, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.

12. CESSÃO DO CONTRATO: O USUÁRIO, após quitada a TAXA DE INSTALAÇÃO e estando em dia com as MENSALIDADES e as taxa de serviços eventualmente prestados pela CONTRATADA, poderá ceder a terceiro os direitos e as obrigações decorrentes da assinatura da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, observadas as possibilidades técnicas do local onde se promoverá a nova instalação dos serviços e também, desde que o Cessionário não possua nenhuma restrição de crédito em seu nome.

 12.1. Correrão por conta do CESSIONÁRIO as despesas com transferência, titularidade, e de alteração de endereço. A cessão de direitos e obrigações a que alude esta Cláusula só será aceita pela CONTRATADA se formalizada com a sua interveniência e desde que o CESSIONÁRIO manifeste, por escrito, sua anuência aos termos destas Condições Gerais.

13. MUDANÇA DE ENDEREÇO NA CIDADE. O USUÁRIO, após a quitação da TAXA DE INSTALAÇÃO e estando em dia com as MENSALIDADES, terá a faculdade de solicitar, por escrito, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a transferência do local da instalação para outro endereço na mesma cidade, observadas as possibilidades técnicas do local onde se procederá à nova instalação da prestação dos serviços e os prazos de instalação então praticados pela CONTRATADA, mediante o pagamento da TAXA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO vigente na data do pedido de transferência.

14. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A CONTRATADA não fornece assistência técnica para máquinas ou equipamentos de terceiros ou de assinantes, somente será dada a assistência técnica a equipamentos pertencentes à CONTRATADA por ela, ou quem esta indicar.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA. A violação e ou abusos contra as normas de privacidade e segurança podem levar à advertência, bloqueio temporário e, até mesmo, ao cancelamento da prestação dos serviços, podendo a
CONTRATADA informar às autoridades legais os usuários que as infringirem.

15.1. DADOS PESSOAIS. O USUÁRIO garante que os dados pessoais (nome completo, endereço, telefone, CPF, carteira de identidade, etc) fornecidos à CONTRATADA são verdadeiros e obriga-se a comunicar quaisquer alterações, principalmente de endereço, imediatamente após a sua ocorrência.

15.2. AUTENTICAÇÃO. A CONTRATADA utiliza concentradores de acesso para autenticação de usuários e implementação de filtros de portas TCP e UDP abaixo de 1024, com exceções das portas utilizadas para VPN (Virtual Private Network) nos produtos Residenciais, Profissionais e Comerciais. A CONTRATADA poderá implementar filtros em portas em qualquer momento para bloqueio de ataques externos, disseminação de vírus ou qualquer outra finalidade. O usuário garante que os dados fornecidos na autenticação são verdadeiros e que é de uso pessoal e intransferível.
15.3. SPAM. A CONTRATADA não autoriza o uso de suas redes de computadores para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas, ou não consentidas, previamente, aos seus assinantes, usuários, ou qualquer destinatário que tenham por finalidade “spam”, incluindo: (a) enviar e-mails com publicidade de produtos, serviços ou entidades de qualquer natureza; (b) enviar mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de destinatário(s); (c) oferecer ou disponibilizar lista de endereços eletrônicos; (d) enviar, transmitir ou disponibilizar, de qualquer forma, qualquer mensagem ou arquivo com o objetivo de divulgação da pedofilia e ainda, difamar, insultar ou ensejar constrangimento relacionado à discriminação por raça, sexo, origem, cor, idade, condição social, porte de deficiência, incapacidade, crença política ou religiosa; (e) utilizar os servidores da CONTRATADA para o trânsito de mensagens de e-mail com cabeçalhos inválidos ou alterados, de forma a dificultar ou impedir a identificação da sua origem, ou mensagens enviadas através de servidores de
e-mail de terceiros, sem a autorização dos respectivos responsáveis.
 15.4. A CONTRATADA poderá adotar todas as medidas técnicas possíveis para evitar o uso de sua rede de computadores para o envio, trânsito ou armazenamento de spam, incluindo, mas não se limitando, ao bloqueio de remetentes ou servidores de e-mail de outros domínios, pelo tempo que considerar necessário, ou até que os responsáveis pelo domínio em questão tenham demonstrado, de forma satisfatória a adoção de medidas preventivas eficazes contra o envio de spam.
 15.5. SEGURANÇA. São vedadas as seguintes práticas: (a) violar ou tentar violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais da CONTRATADA e/ou de terceiros, bem como quebrar ou tentar descobrir a identificação ou senhas de terceiros; (b) utilizar o acesso para obter softwares ou informações de qualquer natureza, amparadas por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações; (c) enviar pacotes de dados IP, utilizando endereços IP que não lhe pertencem ou que lhe foram designados, com o intuito de mascarar sua identidade quando da utilização dos recursos da CONTRATADA; (d) executar testes de vulnerabilidade nos sistemas e redes da CONTRATADA ou de qualquer outra operadora, colocando à prova sua segurança; (e) enviar, disponibilizar ou transmitir mensagens que contenham vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possa causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam ou qualquer outro código que entre em desacordo com as leis ou com as melhores práticas de mercado. Interferir no serviço prestado a outros clientes, bem como provocar o congestionamento, proposital ou não, de redes ou cometer ações deliberadas ou não, que sobrecarreguem um servidor ou bloqueiem seu acesso à Internet; (f) tentar burlar os equipamentos conectados a rede (Cable Modem e Roteadores) para obtenção de maior velocidade; (g) alterar o local de instalação dos equipamentos da CONTRATADA ou do próprio cliente sem a autorização da CONTRATADA; (h) destruir ou corromper dados e informações de terceiros; (i) violar a privacidade de terceiros; (j) outros usos que violem a legislação vigente no Brasil.

15.6. A CONTRATADA poderá fornecer informações relativas aos abusos e violação de regras e boas práticas de utilização aos seus provedores parceiros e fornecedores de infraestrutura de rede.

15.7. A CONTRATADA poderá mediante solicitação de autoridades policiais e ou judiciais, fornecer os dados de seus assinantes, principalmente endereços de IP, data e horário de acesso, bem como os dados pessoais.


16. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: O presente instrumento possui prazo de vigência de 12(doze) meses a contar da data da assinatura da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL/TERMO DE ADESÃO, bem como habilitação e ingresso do USUÁRIO no sistema de prestação de serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, podendo ser renovado automaticamente diante de na data de seu vencimento qualquer das partes denunciar o presente contrato, passando assim a vigorar por prazo indeterminado, salvo estipulações em contrato constantes na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.


17. RESCISÃO CONTRATUAL. O CONTRATO poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nas Cláusulas 17.1 e 17.2 a seguir, não sendo devida nenhuma indenização de uma parte à outra, ficando o USUÁRIO obrigado ao pagamento dos débitos existentes, seja a que título for.
17.1. RESCISÃO CONTRATUAL PELAS PARTES. O CONTRATO ficará rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses: (a) imediatamente mediante formal comunicação do USUÁRIO à CONTRATADA, através do atendimento da empresa por escrito, de seu desinteresse na continuação do CONTRATO, obrigando-se o USUÁRIO, nesse caso, ao cumprimento de suas obrigações contratuais proporcionais ao tempo de uso e recebimento dos serviços anteriores à solicitação de cancelamento do serviço, inclusive às relativas a TAXA DE ADESÃO que tenha sido parcelada ou revertida em fidelização por opção do USUÁRIO; (c) sejam desligados, na forma da Cláusula 6, os sinais do USUÁRIO inadimplente, hipótese em que o USUÁRIO não terá direito à devolução de qualquer quantia até então paga, permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e contratuais previstos.

17.2. RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. O Contrato poderá ainda ser rescindido pela CONTRATADA nas seguintes hipóteses: (a) se o endereço indicado pelo USUÁRIO na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL para a instalação do sistema não apresentar as condições técnicas para conexão do serviço disponibilizado pela CONTRATADA,(b) se o Condomínio não autorizar a instalação do sistema de prestação de serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET; ( c ) Caso seja detectado pela equipe técnica da CONTRATADA que o usuário ceda a terceiros seu direito de uso, denominado GATO, cabendo ainda todas as sanções previstas em lei(d) a CONTRATADA poderá, ainda, rescindir o contrato quando quaisquer dos dispositivos destas Condições Gerais não forem respeitados por parte do USUÁRIO, hipótese em que o mesmo não terá direito à devolução de qualquer quantia até então paga, permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e contratuais previstos.


18. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. Em quaisquer das hipóteses de rescisão contratual, deverá o USUÁRIO devolver à CONTRATADA, em local por ela determinado e em bom estado de conservação, os bens que lhe forem cedidos em regime de comodato, no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data da rescisão, respondendo, até que o faça, pelo normal pagamento das mensalidades, devendo indenizar a CONTRATADA por qualquer custo incorrido com reparação ou substituição dos referidos bens.

18.1. Caso os bens cedidos em comodato não estejam, à época da devolução, em bom estado de conservação, o USUÁRIO reembolsará à CONTRATADA o valor correspondente ao seu conserto ou ressarcimento.


19. NOVAÇÃO. O não-exercício pelas partes dos direitos decorrentes da assinatura da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, não importará em novação contratual ou renúncia de direitos, podendo as partes exercê-los a qualquer tempo.


20. ALTERAÇÕES DO CONTRATO. A CONTRATADA poderá ampliar o objeto do CONTRATO, agregar outros serviços aos que foram especificados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, e introduzir modificações na prestação de serviços mediante alteração destas Condições Gerais, mediante comunicação ao USUÁRIO, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestar por escrito sua contrariedade, vencido este prazo, e sem manifestação do USUÁRIO a alteração será entendida como aceita pelo mesmo, sendo desnecessária qualquer nova contratação, pois deverá a relação jurídica havida entre as partes sempre obedecer as determinações legais e governamentais previstas em: Lei, Resoluções ou qualquer outro ato normativo legal que deva ser observado e obedecido pelas empresas operadoras de serviço de INTERNET, bem como o próprio Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, vez que os serviços prestados possuem natureza pública, sendo exercidos através de autorização e fiscalização  governamental da ANATEL para tanto, Agência Governamental regulamentadora.


21. SUCESSÃO: As partes a qualquer tempo por si, seus herdeiros e sucessores, obrigam ao integral e fiel cumprimento do CONTRATO, concretizado na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, com as cláusulas explicitadas pela presente Condições Gerais.


22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A Super Cabo TV Caratinga Ltda poderá migrar o SERVIÇO ACESSO BL, em caso de obsolescência, para outra tecnologia, garantindo e resguardando o crescimento das telecomunicações e a qualidade do serviço ora disponibilizado.

22.2. É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.

22.3. O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pela Super Cabo TV Caratinga Ltda, mediante publicação no site www.supercabotv.com.br, sendo desnecessária qualquer nova contratação, pois deverá a relação jurídica havida entre as partes sempre obedecer as determinações legais e governamentais previstas em: Lei, Resoluções ou qualquer outro ato normativo legal que deva ser observado e obedecido pelas empresas operadoras de serviço de INTERNET, bem como o próprio Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, vez que os serviços prestados possuem natureza pública, sendo exercidos através de autorização e fiscalização  governamental da ANATEL para tanto, Agência Governamental regulamentadora.

22.4. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais, pelo acima contido, devendo sempre a relação jurídica aqui contratada obedecer as determinações legais e governamentais previstas em: Lei, Resoluções ou qualquer outro ato normativo legal que deva ser observado e obedecido pelas empresas operadoras de serviço de INTERNET, bem como o próprio Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, vez que os serviços prestados possuem natureza pública, sendo exercidos através de autorização e fiscalização  governamental da ANATEL para tanto, Agência Governamental regulamentadora, o que será observado sempre que houver qualquer questionamento e ou omissão.

22.5. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor, com observância ao fato de não serem aceitas desistências por arrependimento após o prazo de 07(sete) dias conforme prevê os ditames do artigo 49 da Lei nº. 8.078/90(CDC).

22.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou inovação, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.
22.7. O ASSINANTE, neste ato, autoriza expressamente a Super Cabo TV Caratinga Ltda a lhe enviar e-mails, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da Super Cabo TV Caratinga Ltda e de parcerias com empresas com a qual a Super Cabo TV Caratinga Ltda venha a firmar.


23. FORO. O foro da comarca de Caratinga/MG, por ser a cidade em que esta sendo prestado o serviço contratado, é eleito para dirimir as controvérsias porventura oriundas do presente CONTRATO , com expressa renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Caratinga(MG), 16 de abril de 2015- SUPER CABO TVA CARATINGA LTDA


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